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Termos e Condições de Utilização

Aplicação RSE SIGA DERM.AI (Versão Sem Integração)


O acesso e utilização da aplicação RSE SIGA DERM.AI pressupõem que tomou conhecimento e aceitou conformar-se com os presentes Termos e Condições. Pedimos, como tal, que leia este documento cuidadosamente.

 

1. Objeto

Os presentes Termos e Condições visam regular a utilização da aplicação RSE SIGA DERM.AI, desenvolvida pela SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E.P.E. (SPMS, E.P.E.) e pela Associação Fraunhofer Portugal Research (FhP).

Esta versão da aplicação RSE SIGA DERM.AI, permite a captura de fotografias, no âmbito dermatologia. Para que as imagens sejam anexadas aos pedidos de referenciação as mesmas deverão ser exportadas e anexadas manualmente pelo utilizador.

2. Descrição de funções

2.1. A aplicação RSE SIGA DERM.AI é uma aplicação móvel para captura de fotografias, no âmbito da dermatologia, com o objetivo de:

a) Facilitar o processo de captação de imagens da lesão da pele, garantindo a sua qualidade; e

b) Melhorar o processo de integração da imagem no sistema de referenciação, facilitando e aumentando a eficiência dos processos de referenciação na área da dermatologia entre Cuidados de Saúde Primários e Serviços de Dermatologia do Serviço Nacional de Saúde.

2.2. A aplicação RSE SIGA DERM.AI destina-se a utilização exclusiva por profissionais médicos nos Cuidados de Saúde Primários do Serviço Nacional de Saúde (Utilizador(es)).

3. Funcionalidades

3.1. As funcionalidades disponíveis nesta versão da aplicação são:

a) Criação de casos clínicos;

b) Captura de fotografias de lesão da pele (modo macro, dermoscópico, anatómico e corpo inteiro);

c) Pesquisa de casos clínicos;

d) Exportação de fotografias para associação manual.

4. Obrigações

4.1. No âmbito dos presentes Termos e Condições, são obrigações da SPMS, E.P.E. e FhP:

a) Garantir a conformidade dos serviços prestados através aplicação RSE SIGA DERM.AI com as disposições legais em vigor, implementando os desenvolvimentos e funcionalidades necessários para o efeito;

b) Informar o Utilizador de todas as condições tecnológicas e de compatibilidade necessárias à prestação dos serviços subscritos e ao bom funcionamento e utilização da aplicação RSE SIGA DERM.AI;

c) Disponibilizar os recursos humanos, materiais e tecnológicos necessários ao funcionamento da aplicação RSE SIGA DERM.AI;

d) Garantir a integridade da informação constante da aplicação RSE SIGA DERM.AI, através da implementação de processos que permitam evitar a sua destruição, perda, extravio ou violação de acesso.

4.2. No âmbito dos presentes Termos e Condições, são obrigações do Utilizador:

a) Utilizar a aplicação RSE SIGA DERM.AI em conformidade com a legislação em vigor e com as disposições constantes dos presentes Termos e Condições;

b) Garantir a integridade, confidencialidade e disponibilidade da informação transmitida registada na aplicação RSE SIGA DERM.AI;

c) Não utilizar as fotografias captadas com recurso à aplicação RSE SIGA DERM.AI para quaisquer finalidades ilegítimas, ilícitas ou não autorizadas;

d) Não publicar, enviar ou facilitar o envio de qualquer informação difamatória, ilícita ou abusiva através da aplicação RSE SIGA DERM.AI;

e) Não recorrer a qualquer tecnologia de acessos que permita obter, através da aplicação RSE SIGA DERM.AI, o acesso a elementos técnicos de programação ou a documentação codificada ou confidencial;

f) Sempre que utilizar a aplicação RSE SIGA DERM.AI, manter as condições de segurança e seguir as práticas de segurança aconselhadas pelo fabricante do dispositivo e/ou operadora de telecomunicações, instalando e mantendo atualizados os necessários aplicativos de segurança;

g) Comunicar à SPMS, E.P.E. e à FhP, por via eletrónica, através do e-mail dermai.suporte@spms.min-saude.pt, quaisquer comportamentos ilícitos ou passíveis de constituírem uma violação dos presentes Termos e Condições, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas contadas do respetivo conhecimento;

h) Comunicar à SPMS, E.P.E. e à FhP, por via eletrónica, através do e-mail dermai.suporte@spms.min-saude.pt, a perda ou extravio do dispositivo onde se encontre instalada a aplicação RSE SIGA DERM.AI, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas contadas do conhecimento de tal facto;

i) Cooperar com a SPMS, E.P.E. e a FhP, remetendo às referidas entidades quaisquer questões, reclamações e sugestões através dos contactos indicados nas alíneas supra.

5. Criação e pesquisa de casos clínicos

5.1. A criação de casos clínicos é efetuada mediante introdução preferencial do número de episódio de consulta da unidade de saúde associado ao utente.

5.2. A cada caso clínico criado e respetivas fotografias deverá corresponder uma única suspeita de diagnóstico.

5.3. O processo de criação de caso clínico implica a captura obrigatória de pelo menos uma imagem macroscópica e de uma imagem anatómica.

5.4. Sem captura da imagem macroscópica e da imagem anatómica previstas no número anterior, não será possível a captura de outras imagens.

5.5. A informação associada aos casos clínicos é disponibilizada para consulta e pesquisa na aplicação por um período de 24 (vinte e quatro) horas, findo o qual as imagens associadas são eliminadas, implicando a criação de novo caso clínico.

5.6. Para uma correta utilização das funcionalidades de criação e pesquisa de casos clínicos, deverá ser consultado o Manual de Utilização da Aplicação RSE SIGA DERM.AI, disponível em https://rse-siga.spms.min-saude.pt.

6. Exportação de fotografias

6.1. A funcionalidade de exportação de fotografias é disponibilizada após a criação do caso clínico e a captura de fotografias.

6.2. Para uma correta utilização da funcionalidade de exportação de fotografias, deverá ser consultado o Manual de Utilização da Aplicação RSE SIGA DERM.AI, disponível em https://rse-siga.spms.min-saude.pt.

7. Serviços de suporte

A SPMS, E.P.E. e a FhP garantem serviços de suporte técnico à aplicação RSE SIGA DERM.AI, por via eletrónica, através do e-mail dermai.suporte@spms.min-saude.pt.

8. Suspensão temporária do serviço

8.1. De forma a assegurar o normal funcionamento da aplicação RSE SIGA DERM.AI, a SPMS, E.P.E. e a FhP poderão suspender pontualmente alguns serviços.

8.2. Salvo caso fortuito ou de força maior, a SPMS, E.P.E. e a FhP informam o Utilizador da suspensão temporária do serviço.

9. Alteração das condições de acesso e requisitos técnicos

A SPMS, E.P.E. e a FhP podem, unilateralmente e a qualquer momento, alterar os presentes Termos e Condições e os requisitos técnicos de acesso à aplicação RSE SIGA DERM.AI, mediante comunicação ao Utilizador.

10. Incumprimento

10.1. Em caso de incumprimento ou de fundada suspeita de incumprimento pelo Utilizador de qualquer das obrigações previstas nos presentes Termos e Condições, a SPMS, E.P.E. e a FhP podem respetivamente cancelar ou suspender unilateralmente utilização na aplicação RSE SIGA DERM.AI, com efeitos imediatos.

10.2. Em caso de suspensão ou cancelamento da autenticação nas condições descritas no número anterior, o Utilizador deve cessar imediatamente a utilização dos serviços da aplicação RSE SIGA DERM.AI, em conformidade com as instruções transmitidas pela SPMS, E.P.E. e pela FhP.

11. Limitação de Responsabilidade

11.1. A SPMS, E.P.E. e a FhP não se responsabilizam, nem podem ser responsabilizadas, por quaisquer danos, diretos ou indiretos, incidentais ou consequentes, incluindo perda de lucros, perda de dados, ou danos pessoais, por qualquer forma relacionados com a utilização da aplicação RSE SIGA DERM.AI.

11.2. A SPMS, E.P.E. e a FhP não se responsabilizam, nem podem ser responsabilizadas, por quaisquer danos, prejuízos ou perdas resultantes da incapacidade de aceder ou utilizar a aplicação RSE SIGA DERM.AI ou de qualquer relação estabelecida entre o Utilizador e o utente através da mesma.

11.3. A SPMS, E.P.E. e a FhP não se responsabilizam, nem podem ser responsabilizadas, por quaisquer outras falhas, interrupções ou atrasos nas operações a realizar pelo Utilizador, na utilização da aplicação RSE SIGA DERM.AI, não lhe sendo assim imputáveis quaisquer danos ou prejuízos daí advenientes.

12. Tratamento de dados pessoais

Os Utilizadores são responsáveis pelo tratamento de dados pessoais resultante da utilização da aplicação RSE SIGA DERM.AI.

13. Propriedade Intelectual

13.1. Os direitos de propriedade intelectual relativos à aplicação RSE SIGA DERM.AI são da titularidade da SPMS, E.P.E. e da FhP.

13.2. Mediante aceitação dos presentes Termos e Condições, a SPMS, E.P.E. e a FhP concedem ao Utilizador uma licença temporária, limitada, não-exclusiva, pessoal, intransmissível e revogável para:

a) Aceder e utilizar a aplicação RSE SIGA DERM.AI no(s) respetivo(s) equipamento(s) pessoal(is), unicamente para os fins identificados nos presentes Termos e Condições;

b) Aceder e utilizar qualquer conteúdo, informação e materiais que venham a ser disponibilizados através da aplicação RSE SIGA DERM.AI.

13.3. A utilização da aplicação RSE SIGA DERM.AI não determina a concessão, ao Utilizador, de qualquer direito de propriedade intelectual sobre a mesma ou a legitimidade para requerer proteção sobre quaisquer direitos ou licença sobre qualquer registo ou pedido de registo de propriedade industrial relacionado com a mesma.

13.4. O Utilizador não pode eliminar, copiar, danificar, editar ou copiar conteúdos protegidos por direitos de autor ou direitos conexos, ou de qualquer forma proceder à utilização ilícita ou não autorizada de quaisquer marcas, logotipos, firmas, domínios e outras marcas SPMS, E.P.E. e da FhP, seus parceiros ou terceiros.

14. Lei aplicável e pacto de jurisdição

14.1. A interpretação e aplicação dos presentes Termos e Condições rege-se pelo disposto na lei portuguesa.

14.2. Para resolução de qualquer litígio resultante da interpretação ou aplicação dos presentes Termos e Condições, é competente o foro da Comarca de Lisboa, com expressa exclusão de qualquer outro.

 

(*) Atualizado pela última vez em13 de agosto de 2020.