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Termos e Condições de Utilização

Aplicação RSE SIGA DERM.AI (Versão Com Integração)


O acesso e utilização da aplicação RSE SIGA DERM.AI pressupõem que tomou conhecimento e aceitou conformar-se com os presentes Termos e Condições. Pedimos, como tal, que leia este documento cuidadosamente.

 

1. Objeto

Os presentes Termos e Condições visam regular a utilização da aplicação RSE SIGA DERM.AI, desenvolvida pela SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E.P.E. (SPMS, E.P.E.) e pela Associação Fraunhofer Portugal Research (FhP).

Esta versão da aplicação RSE SIGA DERM.AI, permite a captura de fotografias, no âmbito dermatologia. A anexação das fotografias aos pedidos de referenciação será efetuada via aplicação, através da integração com o sistema de referenciação do SNS (RSE SIGA).

 

2. Descrição de funções

2.1. A aplicação RSE SIGA DERM.AI é uma aplicação móvel para captura de fotografias, no âmbito da dermatologia, com o objetivo de:

a) Facilitar o processo de captação de imagens da lesão da pele, garantindo a sua qualidade;

b) Simplificar o processo de integração da imagem no sistema de referenciação RSE-SIGA, facilitando e aumentando a eficiência dos processos de referenciação na área da dermatologia entre Cuidados de Saúde Primários e Serviços de Dermatologia do Serviço Nacional de Saúde.

2.2. A aplicação RSE SIGA DERM.AI destina-se a utilização exclusiva por profissionais médicos nos Cuidados de Saúde Primários do Serviço Nacional de Saúde (Utilizador(es)).

 

3. Autenticação e funcionalidades

3.1. A autenticação do Utilizador é realizada com recurso à Chave Móvel Digital (CMD), sendo válida por um período de 24 horas.

3.2. A atualização, estabilidade e manutenção do serviço de autenticação através da CMD é da responsabilidade da AMA – Agência para a Modernização Administrativa, I.P.

3.3. Após autenticação com recurso à CMD, a aplicação RSE SIGA DERM.AI valida a qualidade de profissional médico do Utilizador junto do Portal de Requisição de Vinhetas e Receitas (PRVR).

3.4. A autenticação com sucesso na aplicação RSE SIGA DERM.AI permite o acesso às seguintes funcionalidades:

a) Criação de casos clínicos associados ao utilizador autenticado;

b) Captura de fotografias de lesão da pele (modo macro, dermoscópico, anatómico e corpo inteiro);

c) Pesquisa de casos clínicos criados pelo utilizado autenticado;

d) Identificação do local de prescrição com pedidos de referenciação por realizar;

e) Integração com o sistema RSE SIGA para o envio das fotografias capturadas e associação ao pedido de referenciação.

3.5. A autenticação sem sucesso na aplicação RSE SIGA DERM.AI permite o acesso às seguintes funcionalidades:

a) Criação de casos clínicos não associados ao utilizador autenticado;

b) Captura de fotografias de lesão da pele (modo macro, dermoscópico, anatómico e corpo inteiro);

c) Pesquisa de casos clínicos não associados ao utilizador autenticado;

d) Exportação de fotografias para associação manual ao pedido de referenciação.

3.6. A desinstalação da aplicação RSE SIGA DERM.AI do dispositivo móvel ou após decorrido o período de 24 horas após a autenticação do Utilizador, implica a eliminação da informação de autenticação do Utilizador.

 

4. Obrigações

4.1. No âmbito dos presentes Termos e Condições, são obrigações da SPMS, E.P.E. e da FhP:

a) Garantir a conformidade dos serviços prestados através aplicação RSE SIGA DERM.AI com as disposições legais em vigor, implementando os desenvolvimentos e funcionalidades necessários para o efeito;

b) Informar o Utilizador de todas as condições tecnológicas e de compatibilidade necessárias à prestação dos serviços subscritos e ao bom funcionamento e utilização da aplicação RSE SIGA DERM.AI;

c) Disponibilizar os recursos humanos, materiais e tecnológicos necessários ao funcionamento da aplicação RSE SIGA DERM.AI;

d) Garantir a integridade da informação constante da aplicação RSE SIGA DERM.AI, através da implementação de processos que permitam evitar a sua destruição, perda, extravio, violação de acesso, modificação ou exposição ilegítima ou não autorizada;

e) Limitar o acesso à aplicação RSE SIGA DERM.AI, através da implementação de processos de identificação, autenticação e validação de identidades.

4.2. No âmbito dos presentes Termos e Condições, são obrigações do Utilizador:

a) Utilizar a aplicação RSE SIGA DERM.AI em conformidade com a legislação em vigor e com as disposições constantes dos presentes Termos e Condições;

b) Garantir a integridade, confidencialidade e disponibilidade da informação transmitida através da aplicação RSE SIGA DERM.AI;

c) Não utilizar as fotografias captadas com recurso à aplicação RSE SIGA DERM.AI para quaisquer finalidades ilegítimas, ilícitas ou não autorizadas;

d) Garantir a confidencialidade das credenciais de acesso à aplicação RSE SIGA DERM.AI, impedindo que as mesmas sejam utilizadas por terceiros e responsabilizando-se por qualquer utilização indevida das mesmas;

e) Não publicar, enviar ou facilitar o envio de qualquer informação difamatória, ilícita ou abusiva através da aplicação RSE SIGA DERM.AI;

f) Não recorrer a qualquer tecnologia de acessos que permita obter, através da aplicação RSE SIGA DERM.AI, o acesso a elementos técnicos de programação ou a documentação codificada ou confidencial;

g) Sempre que utilizar a aplicação RSE SIGA DERM.AI, manter as condições de segurança e seguir as práticas de segurança aconselhadas pelo fabricante do dispositivo e/ou operadora de telecomunicações, instalando e mantendo atualizados os necessários aplicativos de segurança;

h) Comunicar à SPMS, E.P.E. e à FhP, por via eletrónica, através do e-mail dermai.suporte@spms.min-saude.pt, quaisquer comportamentos ilícitos ou passíveis de constituírem uma violação dos presentes Termos e Condições, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas contadas do respetivo conhecimento;

i) Comunicar à SPMS, E.P.E. e à FhP, por via eletrónica, através do e-mail dermai.suporte@spms.min-saude.pt, a perda ou extravio do dispositivo onde se encontre instalada a aplicação RSE SIGA DERM.AI, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas contadas do conhecimento de tal facto;

j) Cooperar com a SPMS, E.P.E. e a FhP, remetendo às referidas entidades quaisquer questões, reclamações e sugestões através dos contactos indicados nas alíneas supra.

 

5. Criação e pesquisa de casos clínicos

5.1. A criação de casos clínicos é efetuada mediante introdução preferencial do número de episódio de consulta da unidade de saúde associado ao utente.

5.2. O processo de criação de caso clínico implica a captura obrigatória de pelo menos uma imagem macroscópica e de uma imagem anatómica.

5.3. Sem a imagem macroscópica e sem a imagem anatómica previstas no número anterior, não será possível a captura de outras imagens.

5.4. A informação associada aos casos clínicos é disponibilizada na aplicação por um período de 24 (vinte e quatro) horas, findo o qual as imagens associadas são eliminadas, implicando a criação de novo caso clínico.

5.5. Para uma correta utilização das funcionalidades de criação e pesquisa de casos clínicos, deverá ser consultado o Manual de Utilização da Aplicação RSE SIGA DERM.AI, disponível em https://rse-siga.spms.min-saude.pt.

 

6. Integração automática com pedidos de referenciação

6.1. A cada caso clínico criado e respetivas fotografias deverá corresponder uma única suspeita de diagnóstico, associada a um pedido de referenciação.

6.2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, associação de casos clínicos a um pedido de referenciação implica a autenticação válida do Utilizador na aplicação RSE SIGA DERM.AI, em conformidade com o disposto no número 2 dos presentes Termos e Condições.

6.3. A integração automática de casos clínicos com um pedido de referenciação implica disponibilidade do acesso à internet.

6.4. Para uma correta utilização da funcionalidade de integração com pedidos de referenciação, deverá ser consultado o Manual de Utilização da Aplicação RSE SIGA DERM.AI, disponível em https://rse-siga.spms.min-saude.pt.

 

7. Exportação de fotografias

7.1. A funcionalidade de exportação de fotografias apenas será disponibilizada em caso de:

a) A autenticação sem sucesso na aplicação RSE SIGA DERM.AI;

b) Constrangimento no processo de integração automática com um pedido de referenciação.

7.2. Para uma correta utilização da funcionalidade de exportação de fotografias, deverá ser consultado o Manual de Utilização da Aplicação RSE SIGA DERM.AI, disponível em https://rse-siga.spms.min-saude.pt.

 

8. Serviços de suporte

A SPMS, E.P.E. e a FhP garantem serviços de suporte técnico à aplicação RSE SIGA DERM.AI, por via eletrónica, através do e-mail dermai.suporte@spms.min-saude.pt.

 

9. Suspensão temporária do serviço

9.1. De forma a assegurar o normal funcionamento da aplicação RSE SIGA DERM.AI, a SPMS, E.P.E. e a FhP poderão suspender pontualmente alguns serviços.
9.2. Salvo caso fortuito ou de força maior, a SPMS, E.P.E. e a FHP AICOS informam o Utilizador da suspensão temporária do serviço.

 

10. Alteração das condições de acesso e requisitos técnicos

A SPMS, E.P.E. e a FhP podem, unilateralmente e a qualquer momento, alterar os presentes Termos e Condições e os requisitos técnicos de acesso à aplicação RSE SIGA DERM.AI, mediante comunicação ao Utilizador.

 

11. Incumprimento

11.1. Em caso de fundada suspeita de incumprimento pelo Utilizador de qualquer das obrigações previstas nos presentes Termos e Condições, a SPMS, E.P.E. e a FhP podem suspender unilateralmente a autenticação na aplicação RSE SIGA DERM.AI, com efeitos imediatos.

11.2. Em caso de incumprimento pelo Utilizador de qualquer das obrigações previstas nos presentes Termos e Condições, a SPMS, E.P.E. e a FhP podem cancelar unilateralmente a autenticação na aplicação RSE SIGA DERM.AI.

11.3. Em caso de suspensão ou cancelamento da autenticação nas condições descritas nos números anteriores, o Utilizador deve cessar imediatamente a utilização dos serviços da aplicação RSE SIGA DERM.AI, em conformidade com as instruções transmitidas pela SPMS, E.P.E. e pela FhP.

 

12. Limitação de Responsabilidade

12.1. A SPMS, E.P.E. e a FhP não se responsabilizam, nem podem ser responsabilizadas, por quaisquer danos, diretos ou indiretos, incidentais ou consequentes, incluindo perda de lucros, perda de dados, ou danos pessoais, por qualquer forma relacionados com a utilização da aplicação RSE SIGA DERM.AI.

12.2. A SPMS, E.P.E. e a FhP não se responsabilizam, nem podem ser responsabilizadas, por quaisquer danos, prejuízos ou perdas resultantes da incapacidade de aceder ou utilizar a aplicação RSE SIGA DERM.AI ou de qualquer relação estabelecida entre o Utilizador e o utente através da mesma.

12.3. A SPMS, E.P.E. e a FhP não se responsabilizam, nem podem ser responsabilizadas, por qualquer falha da rede de comunicações que suporta a utilização da aplicação RSE SIGA DERM.AI, ou por quaisquer outras falhas, interrupções ou atrasos nas operações a realizar pelo Utilizador, não lhe sendo imputáveis quaisquer danos ou prejuízos daí advenientes.

 

13. Tratamento de dados pessoais

Através da aplicação RSE SIGA DERM.AI poderão ser recolhidos os seguintes dados pessoais do Utilizador:

 

Titulares dos dados


Tipologia


Finalidade de tratamento


Fundamento de licitude


 

 

Utilizadores da aplicação RSE SIGA DERM.AI

 

 

Número de telemóvel associados à CMD e PIN CMD[1];

Número de identificação fiscal;

Número Identificação Civil;

Indicador de prescritor válido;

Nome;

Número de cédula profissional.

 

Autenticação do Utilizador

 

Alínea a) do nº 1 do artigo 6.º do RGPD[2].

 

Nome;

Número de cédula profissional;

Local de origem do pedido.

Gestão dos pedidos de referenciação Alínea a) do nº 1 do artigo 6.º do RGPD

 

[1] O mecanismo de autenticação com recurso à Chave Móvel Digital ou Cartão de Cidadão é disponibilizado e gerido pela Agência para a Modernização Administrativa, I.P. (AMA, I.P.), que atua como responsável pelo tratamento dos dados necessários para o efeito.

[2] Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2019 (RGPD), al. * do nº 1 do artigo 6.º – o tratamento será lícito quando “o titular dos dados tiver dado o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais para uma ou mais finalidades específicas”.

 

14. Responsável pelo tratamento

14.1. A SPMS, E.P.E. e a FhP são conjuntamente responsáveis pelo tratamento dos dados pessoais identificados no número 13 dos presentes Termos e Condições.

14.2. A SPMS, E.P.E. e a FhP comprometem-se a adotar as medidas de segurança necessárias para garantir a salvaguarda dos dados pessoais dos utilizadores contra a sua eventual utilização abusiva ou acesso não autorizado.

14.3. A SPMS, E.P.E. designou um encarregado de proteção de dados, que pode ser contactado para o esclarecimento de quaisquer dúvidas ou apresentação de reclamações através do endereço de correio eletrónico dpo@spms.min-saude.pt.

14.4. Sem prejuízo das reclamações apresentadas junto do encarregado de proteção de dados, o titular dos dados pode ainda apresentar as suas reclamações junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

 

15. Direitos do titular dos dados

Os titulares dos dados identificados no número 12 dos presentes Termos e Condições gozam dos direitos previstos nos artigos 13.º a 22.º do RGPD, nomeadamente do direito de acesso, retificação e apagamento dos dados pessoais ou de estabelecer limitações sobre o tratamento dos seus dados pessoais.

 

16. Comunicação de dados a terceiros

Salvo quando tal se mostre necessário ao cumprimento de disposição legal ou ordem judicial, de deliberação da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) ou de solicitação de entidades do Ministério da Saúde ou Administração Pública, a SPMS, E.P.E. e a FhP não comunicarão a terceiros a informação recolhida através da aplicação RSE SIGA DERM.AI.

 

17. Prazo de conservação

Os dados do Utilizador são tratados em observância da legislação aplicável, sendo conservados num formato que permita a identificação do titular apenas durante o período necessário à prossecução das finalidades para as quais são tratados.

 

18. Propriedade Intelectual

18.1. Os direitos de propriedade intelectual relativos à aplicação RSE SIGA DERM.AI são da titularidade da SPMS, E.P.E. e da FhP.

18.2. Mediante aceitação dos presentes Termos e Condições, a SPMS, E.P.E. e a FhP concedem ao Utilizador uma licença temporária, limitada, não-exclusiva, pessoal, intransmissível e revogável para:

a) Aceder e utilizar a aplicação RSE SIGA DERM.AI no(s) respetivo(s) equipamento(s) pessoal(is), unicamente para os fins identificados nos presentes Termos e Condições;

b) Aceder e utilizar qualquer conteúdo, informação e materiais que venham a ser disponibilizados através da aplicação RSE SIGA DERM.AI.

18.3. A utilização da aplicação RSE SIGA DERM.AI não determina a concessão, ao Utilizador, de qualquer direito de propriedade intelectual sobre a mesma ou a legitimidade para requerer proteção sobre quaisquer direitos ou licença sobre qualquer registo ou pedido de registo de propriedade industrial relacionado com a mesma.

18.4. O Utilizador não pode eliminar, copiar, danificar, editar ou copiar conteúdos protegidos por direitos de autor ou direitos conexos, ou de qualquer forma proceder à utilização ilícita ou não autorizada de quaisquer marcas, logotipos, firmas, domínios e outras marcas SPMS, E.P.E. e da FhP, seus parceiros ou terceiros.

 

19. Lei aplicável e pacto de jurisdição

19.1. A interpretação e aplicação dos presentes Termos e Condições rege-se pelo disposto na lei portuguesa.

19.2. Para resolução de qualquer litígio resultante da interpretação ou aplicação dos presentes Termos e Condições, é competente o foro da Comarca de Lisboa, com expressa exclusão de qualquer outro.

 

(*) Atualizado pela última vez em 13 de agosto de 2020